Para aqueles contribuintes que almejam empreender e se deparam com restrições de crédito no Serasa ou no SPC, o chamado 'nome sujo', a Lei Complementar nº 123 de 2006 surge como um caminho viável.
Mesmo com o nome restrito, é possível a abertura de um Microempreendedor Individual (MEI).
Isso permite que indivíduos com dificuldades financeiras iniciem suas atividades empresariais, contribuindo para a economia e buscando a regularização de sua situação fiscal ao mesmo tempo.
Contudo, é primordial entender certos aspectos:
Dívidas pessoais em contraste com dívidas do MEI
O impedimento no CPF não é um obstáculo para registrar um MEI, mas as obrigações financeiras preexistentes continuam, influenciando áreas como aquisição de crédito pessoal e criação de contas em bancos. Ademais, o titular do MEI pode ter que responder com patrimônio pessoal por débitos do negócio, o que pode acarretar em penhora de propriedades, incluindo residência e veículo.
Desafios na obtenção de crédito
Ter o nome inscrito em órgãos de restrição ao crédito pode ser um entrave para o MEI na hora de buscar financiamentos, afetando a concessão de empréstimos e financiamentos, pois os bancos verificam esses registros para mensurar o risco.
É crucial negociar e sanar as pendências no CPF antes de iniciar um MEI para prevenir complicações futuras. É igualmente importante manter as contas do MEI regulares para prevenir débitos e acessar melhores condições de crédito.
Aconselha-se buscar apoio de um contador ou advogado especialista para auxiliar na fundação da empresa e na administração financeira, bem como para receber orientações de como lidar com Serasa e SPC.
Etapas para abrir um MEI
• Visitar o Portal do Empreendedor e cumprir as etapas para se registrar como MEI;
• Organizar a documentação necessária, como CPF, RG, comprovante de endereço e Título de Eleitor, se for o caso;
• O registro como MEI não tem custos.
Benefícios de ser um MEI
• Regularização Descomplicada: iniciar um MEI é mais acessível que outras modalidades empresariais. O procedimento é digital, sem custos e descomplicado, favorecendo o começo da atividade;
• Tributos Simplificados: o MEI recolhe uma taxa mensal fixa que abrange INSS, ISS e ICMS (quando aplicável), o que facilita o controle financeiro;
• Direitos Previdenciários: contribuir para o INSS assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade;
• Possibilidade de Contratar um Empregado: é permitido ao MEI contratar um trabalhador respeitando os direitos laborais;
• Crédito com Menor Custo: mesmo com dificuldades potenciais de crédito, o MEI geralmente tem acesso a créditos com juros reduzidos;
• Emissão de Nota Fiscal: é viável a emissão de notas fiscais, o que simplifica as transações comerciais;
• Concorrência em Licitações Públicas: o MEI pode participar de processos licitatórios do governo em algumas situações;
• Economia com Contabilidade: não se exige contador, devido à simplicidade contábil do MEI;
• Flexibilidade de Expediente: sendo dono do próprio negócio, há autonomia para estabelecer os horários de funcionamento;
• Perspectiva de Expansão: o MEI serve como ponto inicial para empreendimentos que podem evoluir para outras estruturas empresariais com o crescimento.
O MEI apresenta múltiplas vantagens, promovendo a formalização empresarial e concedendo benefícios como simplificação na regularização, tributação facilitada e acesso a direitos previdenciários.
Esta opção representa um marco inicial para empreendedores que visam ao desenvolvimento e êxito em seus projetos comerciais.
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