No caso do empréstimo consignado convencional, com desconto em folha de pagamento, o limite foi reduzido de 1,76% ao mês para 1,72% ao mês. Já para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefícios, a taxa máxima de juros foi ajustada de 2,61% ao mês para 2,55% ao mês.
O consignado é destinado a beneficiários com renda proveniente de aposentadoria ou pensão, e por ser descontado diretamente na folha de pagamento, representa uma opção de empréstimo conveniente, com juros mais baixos.
De acordo com as regras estabelecidas, o segurado do INSS pode comprometer até 45% do valor do benefício com o empréstimo, sendo 35% para empréstimo pessoal, 5% para cartão de crédito e 5% para cartão de benefício. Além disso, os bancos e instituições financeiras estão proibidos de oferecer empréstimos e cartões consignados com taxas superiores aos novos limites.
Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou que cerca de 20% dos empréstimos consignados concedidos pelo INSS apresentavam taxas de juros acima do limite estabelecido pelo governo. Entre os 3,1 milhões de contratos ativos firmados entre 13 de dezembro de 2022 e 20 de junho de 2023, 623,8 mil (20,1%) possuíam taxa de juros superior à permitida.
Foram identificadas falhas nos controles internos do INSS, incluindo problemas relacionados às informações registradas no e-Consignado, falta de monitoramento da qualidade do serviço prestado, ausência de divulgação de informações mínimas e falta de regras para mensurar os custos operacionais.
Sobre o empréstimo consignado do INSS
O empréstimo consignado do INSS é uma modalidade de crédito oferecida exclusivamente a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social. O diferencial desse tipo de empréstimo é que as parcelas são descontadas diretamente do benefício recebido, antes mesmo de o dinheiro ser depositado na conta do beneficiário.
Essa característica proporciona algumas vantagens, como taxas de juros mais baixas em comparação com outras modalidades de empréstimo, já que o risco de inadimplência é menor devido à garantia do desconto automático no benefício. Além disso, a aprovação do empréstimo costuma ser mais rápida e simplificada, pois a análise de crédito é menos criteriosa.
O valor máximo que pode ser comprometido com o empréstimo consignado é de até 45% do benefício mensal, sendo que desse total, 35% são destinados ao empréstimo pessoal e os outros 10% para o cartão de crédito consignado e cartão de benefício. Essa limitação tem o objetivo de garantir que o beneficiário não fique com uma parcela muito grande de sua renda comprometida com dívidas.
É importante ressaltar que, apesar das vantagens, é fundamental analisar cuidadosamente as condições oferecidas pelo banco ou instituição financeira antes de contratar o empréstimo consignado, para garantir que as parcelas caibam no orçamento mensal e evitar problemas financeiros futuros.
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